Mesadeapostas+18Jogue com responsabilidade
MesadeapostasPublicado em 02/06/2025
Com o crescimento acelerado do mercado de apostas online no Brasil, 2025 marcou um ano decisivo na história da sua regulamentação. Se você já aposta — ou está pensando em começar — entender as mudanças legais é essencial para apostar com mais segurança e consciência.
2018 – Lei 13.756/18 autoriza as apostas de quota fixa (esportivas), mas depende de regulamentação.
2020–2022 – Consultas públicas, minutas e debates no Congresso.
2023 – Criação da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
2024 – Aprovação da Lei 14.790/23, estabelecendo diretrizes para outorgas, tributação e fiscalização.
2025 – Início da emissão de licenças e entrada em vigor das sanções para empresas sem autorização nacional.
Desde o primeiro trimestre de 2025, as casas de apostas que desejam operar legalmente no Brasil devem:
Ter sede ou representação no país.
Obter licença junto ao Ministério da Fazenda.
Cumprir exigências de segurança, jogo responsável e proteção de dados.
Pagar taxas de outorga e tributos específicos sobre receita líquida.
👉 Leia também: Como saber se uma casa de apostas é confiável e licenciada?
Mais segurança jurídica: só casas autorizadas podem operar e anunciar.
Proteção ao consumidor: exigências legais para atendimento, saque, bônus e suporte em português.
Regras mais claras: sobre bônus, odds, resolução de apostas e limites de responsabilidade.
Tributação de ganhos: apostadores devem declarar prêmios acima do limite isento (conforme orientação da Receita Federal).
Empresas estrangeiras que operam sem licença nacional:
Estão proibidas de anunciar em canais brasileiros.
Podem ter acesso bloqueado ou sofrer sanções.
Não são obrigadas a seguir as normas de proteção ao consumidor nacional.
Podem oferecer riscos maiores ao apostador.
O Ministério da Fazenda mantém uma lista pública de operadores autorizados. Além disso, as casas devem exibir em seus sites o selo oficial de licenciamento nacional.
👉 Leia também: Quais são seus direitos como apostador? Entenda garantias e boas práticas
2025 é o ano em que o Brasil consolidou o modelo regulatório para as apostas esportivas. Para o apostador, isso significa mais segurança, mais transparência e um ambiente mais profissional. Apostar agora é também escolher casas que respeitam as regras do país e entregam uma experiência confiável.
